Termos Oficiais da Plataforma

1.1. "PLATAFORMA": o site, aplicativo e serviços digitais operados sob a marca Jumpermix. 1.2. "ORGANIZAÇÃO": Jumpermix — Cultura, Esporte e Turismo, responsável pela operação da PLATAFORMA e pela intermediação das atividades. 1.3. "USUÁRIO": pessoa física, maior de 18 anos ou devidamente assistida/representada, que se cadastra e utiliza a PLATAFORMA. 1.4. "PARTICIPANTE" ou "INSCRITO": USUÁRIO que efetua reserva de vaga em uma atividade. 1.5. "COLABORADOR": USUÁRIO que se inscreve para atuar de forma voluntária em uma atividade, regido também pelo Termo específico de Colaboração. 1.6. "ATIVIDADE": evento, aula, roteiro, expedição, vivência, treino, oficina, apresentação ou experiência de cultura, esporte ou turismo ofertada por meio da PLATAFORMA. 1.7. "RESPONSÁVEL LEGAL": pai, mãe, tutor(a), curador(a) ou representante legalmente investido de poder para responder pelo PARTICIPANTE menor de idade ou incapaz.

2.1. O aceite é eletrônico, expresso e inequívoco, registrado com data, hora, versão do documento e endereço IP do dispositivo utilizado, servindo como prova em juízo. 2.2. O USUÁRIO declara ter capacidade civil plena para contratar. Menores de 18 anos somente podem se inscrever mediante aceite, cadastro e supervisão de RESPONSÁVEL LEGAL, que assume integralmente as obrigações deste documento em nome do menor. 2.3. Recusar qualquer parte deste documento implica a impossibilidade de utilizar a PLATAFORMA e de participar das ATIVIDADES.

3.1. O USUÁRIO obriga-se a fornecer informações verdadeiras, atuais e completas, mantendo-as sempre atualizadas. 3.2. É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a guarda de suas credenciais de acesso. Todas as ações realizadas na conta presumem-se feitas pelo titular. 3.3. Prestar informação falsa, utilizar documento adulterado ou identidade de terceiro sujeita o USUÁRIO ao cancelamento imediato do cadastro e às sanções cíveis e criminais cabíveis (art. 299 do Código Penal), sem direito a qualquer reembolso. 3.4. A ORGANIZAÇÃO pode, motivadamente, recusar, suspender ou encerrar cadastros e reservas, bem como exigir documentação adicional para confirmar identidade, idade, aptidão ou vínculo.

4.1. A reserva de vaga somente é efetivada após a confirmação do pagamento pelos meios oferecidos (Pix, cartão de crédito ou outros parceiros habilitados). 4.2. Os valores, condições, requisitos, faixa etária, materiais inclusos, ponto de encontro, itinerário e nível de dificuldade constam na página de cada ATIVIDADE e integram este instrumento para todos os fins. 4.3. Vagas são limitadas e distribuídas por ordem de confirmação de pagamento. A não confirmação no prazo cancela automaticamente a reserva. 4.4. A ORGANIZAÇÃO não armazena dados sensíveis de cartão; o processamento é realizado por parceiros de pagamento certificados.

5.1. Cancelamento solicitado pelo PARTICIPANTE com mais de 7 (sete) dias corridos de antecedência do início da ATIVIDADE: reembolso de 100% do valor pago, descontadas eventuais taxas do meio de pagamento. 5.2. Cancelamento solicitado com 7 (sete) dias ou menos: NÃO haverá reembolso, salvo em casos previstos em lei (ex.: art. 49 do CDC, quando aplicável) ou por liberalidade expressa da ORGANIZAÇÃO. 5.3. Não comparecimento (no-show), atraso além do horário-limite de embarque/início, ou desistência durante a ATIVIDADE não geram direito a reembolso. 5.4. Se a ORGANIZAÇÃO cancelar a ATIVIDADE por sua iniciativa, o PARTICIPANTE poderá optar entre: (i) crédito equivalente para outra ATIVIDADE em até 12 meses; ou (ii) reembolso integral em até 15 dias úteis. 5.5. Alterações de local, horário, roteiro, guia ou instrutor por razões operacionais, climáticas ou de segurança não configuram cancelamento e não geram direito a reembolso. 5.6. Em caso de força maior, caso fortuito, determinação de autoridade pública, condição climática severa ou risco à segurança, a ATIVIDADE poderá ser adiada, remarcada ou substituída, sem qualquer indenização adicional.

6.1. O PARTICIPANTE declara, de forma livre e consciente, ESTAR APTO física, mental e clinicamente para a ATIVIDADE escolhida e responsabilizar-se por informar previamente qualquer condição médica, alergia, uso contínuo de medicamento, gestação, limitação, restrição alimentar ou necessidade especial que possa impactar sua participação. 6.2. O PARTICIPANTE reconhece que ATIVIDADES de esporte, aventura, turismo, cultura ao ar livre e vivências afins envolvem RISCOS INERENTES à sua natureza — incluindo, mas não se limitando a: quedas, torções, cortes, contusões, insolação, hipotermia, desidratação, picadas de animais, condições de terreno, variações climáticas, deslocamentos e imprevistos — e assume tais riscos por sua conta e ordem. 6.3. A RESPONSABILIDADE pela integridade física, saúde, segurança pessoal, pertences e comportamento durante a ATIVIDADE é EXCLUSIVA DO PRÓPRIO PARTICIPANTE ou, no caso de menor ou incapaz, do RESPONSÁVEL LEGAL, isentando a ORGANIZAÇÃO, seus parceiros, guias, monitores, instrutores, patrocinadores e colaboradores de responsabilidade por danos decorrentes de: (i) omissão ou falsidade nas informações prestadas; (ii) descumprimento das regras de segurança e instruções da coordenação; (iii) uso indevido de equipamentos; (iv) atos de terceiros; (v) caso fortuito ou força maior. 6.4. O PARTICIPANTE compromete-se a seguir integralmente as orientações de segurança, utilizar corretamente os EPIs e equipamentos fornecidos, respeitar horários, limites da rota, sinalizações, autoridades locais, meio ambiente e demais participantes. 6.5. É PROIBIDO o consumo de bebidas alcoólicas antes ou durante a ATIVIDADE, o uso de substâncias ilícitas, o porte de armas e qualquer conduta de assédio, discriminação, violência verbal ou física, sob pena de exclusão imediata sem reembolso e responsabilização legal. 6.6. A ORGANIZAÇÃO poderá, a seu critério, contratar seguro de acidentes pessoais para a ATIVIDADE, cujas coberturas e limites, quando existentes, serão informados na página do evento. A existência de seguro não amplia a responsabilidade da ORGANIZAÇÃO além do previsto neste documento. 6.7. O PARTICIPANTE é responsável por manter cobertura própria de saúde (SUS ou plano privado) suficiente para atendimento em caso de necessidade. 6.8. A ORGANIZAÇÃO NÃO se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, furtados, extraviados ou danificados durante a ATIVIDADE.

7.1. A participação de menores exige inscrição feita pelo RESPONSÁVEL LEGAL, com apresentação de documento de identidade e, quando exigido, autorização assinada, cópia de RG do responsável e comprovante de vínculo. 7.2. O RESPONSÁVEL LEGAL assume integralmente as obrigações, riscos e responsabilidades previstos neste documento em nome do menor, inclusive quanto a danos causados por este a terceiros. 7.3. Menores desacompanhados só serão aceitos em ATIVIDADES expressamente indicadas como permitidas e mediante autorização por escrito do RESPONSÁVEL LEGAL.

8.1. O USUÁRIO AUTORIZA, de forma gratuita, não exclusiva e por prazo indeterminado, o uso de sua imagem, voz, nome e depoimentos captados durante a ATIVIDADE em fotos, vídeos, transmissões, redes sociais, materiais institucionais, promocionais, prestação de contas a patrocinadores e órgãos públicos, e demais peças de comunicação da ORGANIZAÇÃO. 8.2. A autorização abrange edição, sincronização com áudio, tradução e uso em território nacional e internacional, sem gerar direito a remuneração. 8.3. A autorização pode ser revogada por escrito, preservando-se materiais já produzidos, publicados ou entregues a terceiros.

9.1. CONTROLADOR: Jumpermix — Cultura, Esporte e Turismo. Encarregado (DPO): privacidade@jumpermix.com.br. 9.2. DADOS COLETADOS: identificação (nome, data de nascimento, CPF, RG), contato (e-mail, telefone/WhatsApp, endereço), dados de reserva e pagamento, documentos enviados (quando aplicável), dados de aceite (data, hora, versão, IP) e dados de navegação/uso da PLATAFORMA. 9.3. FINALIDADES E BASES LEGAIS: (i) execução do contrato e procedimentos preliminares — art. 7º, V; (ii) cumprimento de obrigação legal e regulatória — art. 7º, II; (iii) exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral — art. 7º, VI; (iv) proteção da vida e da incolumidade física — art. 7º, VII; (v) legítimo interesse em segurança, prevenção a fraudes e melhoria dos serviços — art. 7º, IX; (vi) consentimento específico, quando exigido — art. 7º, I e art. 11, I. 9.4. COMPARTILHAMENTO: os dados podem ser compartilhados com equipe interna, parceiros indispensáveis da ATIVIDADE, prestadores de serviço de nuvem, pagamento, e-mail e antifraude, sob obrigações contratuais de sigilo, e com autoridades públicas quando exigido por lei ou ordem judicial. Não há venda ou cessão comercial de dados. 9.5. SEGURANÇA: criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso baseado em papéis (RLS), isolamento por usuário, registro de auditoria e revisão periódica de permissões. Incidentes serão comunicados nos termos do art. 48 da LGPD. 9.6. RETENÇÃO: os dados são mantidos pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades, obrigações legais, prazos prescricionais e prestação de contas a patrocinadores. 9.7. DIREITOS DO TITULAR (art. 18): confirmação, acesso, correção, anonimização, bloqueio, eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revogação de consentimento e revisão de decisões automatizadas. Canal: privacidade@jumpermix.com.br, com resposta em até 15 dias. 9.8. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: quando ocorrer, será realizada com garantias contratuais compatíveis com a LGPD.

10.1. A PLATAFORMA utiliza cookies estritamente necessários (sessão, autenticação, segurança) e, quando aplicável, cookies analíticos para melhoria da experiência. O USUÁRIO pode gerenciá-los nas configurações do seu navegador.

11.1. Marcas, logotipos, layouts, textos, imagens, código-fonte, banco de dados, materiais didáticos e metodologias disponibilizados na PLATAFORMA são de titularidade exclusiva da ORGANIZAÇÃO ou de seus licenciadores, sendo vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização expressa por escrito. 11.2. Conteúdos gerados pelo USUÁRIO na PLATAFORMA (avaliações, comentários, fotos) permanecem de sua titularidade, ficando concedida à ORGANIZAÇÃO licença gratuita, mundial e não exclusiva para uso institucional e promocional.

12.1. É vedado: (i) usar a PLATAFORMA para fins ilícitos; (ii) publicar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou que viole direitos de terceiros; (iii) tentar acessar áreas restritas, burlar mecanismos de segurança ou executar engenharia reversa; (iv) utilizar bots, scrapers ou automações não autorizadas. 12.2. O descumprimento autoriza a suspensão ou exclusão imediata da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13.1. A ORGANIZAÇÃO envida seus melhores esforços para manter a PLATAFORMA disponível, íntegra e segura, mas não garante ausência de interrupções, falhas ou indisponibilidades decorrentes de manutenção, atualização, ataques ou fatos alheios ao seu controle. 13.2. A responsabilidade da ORGANIZAÇÃO, quando cabível, limita-se aos danos diretos e efetivamente comprovados, até o valor pago pelo USUÁRIO na ATIVIDADE que originou a controvérsia, ressalvadas as hipóteses de dolo, culpa grave ou norma cogente em contrário.

14.1. As comunicações oficiais serão feitas pelos canais internos da PLATAFORMA e pelo e-mail cadastrado. É responsabilidade do USUÁRIO manter os dados atualizados e acompanhar as notificações.

15.1. Este documento pode ser atualizado a qualquer tempo para refletir mudanças legais, operacionais ou de serviço. A versão vigente estará sempre disponível na PLATAFORMA, com indicação da data de atualização, e o uso continuado após a publicação implica aceite da nova versão.

16.1. Este instrumento é regido pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca da sede da ORGANIZAÇÃO para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência absoluta dos Juizados Especiais e das Varas do Consumidor, quando aplicáveis.

17.1. Dúvidas, solicitações e requerimentos relacionados a estes Termos ou à Política de Privacidade: contato@jumpermix.com.br | privacidade@jumpermix.com.br.

18.1. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS SEVERAS: em caso de chuva forte, tempestade, vendaval, calor ou frio extremo, a ATIVIDADE poderá ser adiada, encurtada ou cancelada por decisão exclusiva da coordenação em prol da segurança dos participantes, sem gerar direito a indenização adicional além do previsto na cláusula 5. 18.2. PANDEMIAS E EMERGÊNCIAS SANITÁRIAS: em caso de decretos, recomendações de autoridades sanitárias, epidemias ou pandemias, a ORGANIZAÇÃO poderá exigir comprovantes, aplicar protocolos de segurança, remarcar ou cancelar a ATIVIDADE. 18.3. TRANSPORTE ATÉ O LOCAL: salvo quando expressamente incluso na descrição da ATIVIDADE, o deslocamento até o ponto de encontro é de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE. 18.4. EQUIPAMENTOS PARTICULARES: o PARTICIPANTE que optar por utilizar equipamentos próprios (bicicleta, prancha, calçado, câmera, drone etc.) é o único responsável por sua condição, seguro e eventuais danos. 18.5. OBJETOS PERDIDOS OU ESQUECIDOS: a ORGANIZAÇÃO não se responsabiliza por objetos pessoais perdidos, esquecidos, furtados ou danificados antes, durante ou após a ATIVIDADE. 18.6. RESTRIÇÕES ALIMENTARES E ALERGIAS: é dever do PARTICIPANTE informar previamente, no ato da inscrição, qualquer alergia, intolerância, restrição alimentar ou condição de saúde relevante. A omissão exime a ORGANIZAÇÃO de responsabilidade por reações ou intercorrências. 18.7. DIREITO DE RECUSA: a ORGANIZAÇÃO reserva-se o direito de recusar ou remover, sem reembolso, o PARTICIPANTE que apresente conduta inadequada, risco a si mesmo ou a terceiros, ou que não atenda aos requisitos mínimos da ATIVIDADE. 18.8. CONDUTA AMBIENTAL E PATRIMÔNIO: é vedado depositar lixo fora dos locais adequados, danificar fauna, flora, patrimônio histórico, cultural ou público. Danos causados serão de responsabilidade exclusiva do PARTICIPANTE. 18.9. FORÇA MAIOR: greves, apagões, bloqueios de vias, decisões judiciais, atos governamentais e demais eventos de força maior autorizam a remarcação ou cancelamento da ATIVIDADE sem indenização adicional. 18.10. ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS: PARTICIPANTES sob efeito de álcool, entorpecentes ou medicamentos que comprometam a atenção poderão ser impedidos de participar ou removidos da ATIVIDADE, sem direito a reembolso, respondendo civil e criminalmente pelos danos que causarem. 18.11. ACIDENTES E ATENDIMENTO MÉDICO: em caso de acidente, a coordenação prestará os primeiros socorros disponíveis e, quando necessário, acionará o serviço público de emergência (SAMU/Bombeiros). Todo custo posterior de atendimento, remoção, internação, medicamento ou procedimento é de responsabilidade do PARTICIPANTE ou de seu plano de saúde. 18.12. SEGURO OPCIONAL: quando houver seguro contratado para a ATIVIDADE, suas coberturas, limites e condições serão informados na página do evento e prevalecerão nos limites da apólice; a ORGANIZAÇÃO atua apenas como intermediária entre segurado e seguradora.

19.1. DADOS COLETADOS: nome completo, data de nascimento, CPF, RG (quando exigido), e-mail, telefone/WhatsApp, endereço, dados de saúde declarados voluntariamente, dados de pagamento (tokenizados pelo parceiro), dados de aceite (data, hora, versão, IP, user agent), documentos anexados (colaboradores) e dados de uso da PLATAFORMA. 19.2. FINALIDADES: (i) executar a reserva e a ATIVIDADE; (ii) emitir comprovantes e cumprir obrigações fiscais; (iii) segurança e prevenção a fraude; (iv) comunicação operacional (e-mail, WhatsApp, notificações no app); (v) prestação de contas a patrocinadores e órgãos públicos; (vi) melhoria dos serviços; (vii) marketing institucional mediante consentimento. 19.3. PARCEIROS OPERADORES DE DADOS (subprocessadores): • Supabase / PostgreSQL — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos; • Cloudflare — CDN, DNS e proteção contra ataques; • Provedor de pagamento (Mercado Pago, Stripe ou parceiro contratado) — processamento de Pix e cartão; • Provedor de e-mail transacional (Resend, SendGrid ou equivalente) — envio de confirmações e avisos; • Google Analytics / Meta Pixel — quando ativados, apenas para métricas agregadas de audiência; • Serviços antifraude e de verificação de identidade — quando aplicável à ATIVIDADE. 19.4. TEMPO DE RETENÇÃO: dados de reserva e financeiros são mantidos pelo prazo legal (mínimo 5 anos para fins fiscais e 5 anos para o CDC); registros de aceite são mantidos enquanto durar o vínculo e pelos prazos prescricionais aplicáveis; dados de marketing são excluídos mediante revogação do consentimento. 19.5. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL: alguns subprocessadores (ex.: Cloudflare, Google) podem processar dados fora do Brasil. A ORGANIZAÇÃO exige garantias contratuais compatíveis com os arts. 33 a 36 da LGPD. 19.6. DIREITOS DO TITULAR: além dos direitos previstos no item 9.7, o titular pode solicitar a qualquer tempo: (a) portabilidade em formato estruturado; (b) anonimização; (c) exclusão dos dados não sujeitos a guarda obrigatória; (d) informação sobre com quem seus dados foram compartilhados. Canal exclusivo: privacidade@jumpermix.com.br. 19.7. INCIDENTES DE SEGURANÇA: em caso de incidente que possa acarretar risco relevante aos titulares, a ORGANIZAÇÃO comunicará a ANPD e os titulares afetados nos termos do art. 48 da LGPD. DECLARAÇÃO FINAL Ao aceitar este documento, o USUÁRIO declara, sob as penas da lei, ter lido e compreendido cada uma de suas cláusulas, ciente de seus direitos e deveres, da natureza dos riscos envolvidos nas ATIVIDADES e da responsabilidade pessoal do PARTICIPANTE ou do RESPONSÁVEL LEGAL sobre sua integridade física, saúde e comportamento durante todo o período de participação.